Aviso de Privacidade

I. INTRODUÇÃO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Ao utilizar ou acessar a Plataforma FAST ou contratar qualquer um dos Serviços FAST, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os termos e condições dispostos neste Aviso de Privacidade, reconhecendo a legitimidade do Tratamento de seus Dados Pessoais conforme as finalidades e bases legais aqui estabelecidas.

O presente Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Aviso de Privacidade") tem por finalidade primordial descrever de maneira exaustiva e transparente as práticas adotadas pela FAST, suas afiliadas e entidades do Grupo FAST ("FAST" ou "Nós") no que tange à coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e demais formas de tratamento dos Dados Pessoais dos usuários ("Usuários" ou "Titulares") que acessam e utilizam a plataforma e os Serviços FAST (conforme definidos nos Termos de Uso). A FAST, enquanto provedora de serviços de ativos virtuais, reconhece a fundamental importância da privacidade e da proteção dos Dados Pessoais, assumindo o compromisso de gerenciar tais informações em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como a todas as demais legislações setoriais e regulamentos aplicáveis à indústria de ativos virtuais e à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/CFT) no território brasileiro e nas jurisdições em que operamos. Este documento deve ser lido em conjunto com os Termos de Uso da FAST e demais termos aplicáveis aos Serviços FAST específicos, estabelecendo a base sobre a qual quaisquer Dados Pessoais que coletamos do Usuário ou que o Usuário nos fornece serão processados por Nós.

Este Aviso de Privacidade aplica-se integralmente a todos os produtos, serviços, plataformas digitais, aplicativos móveis e websites operados pela FAST e suas Afiliadas, abrangendo o tratamento de Dados Pessoais de todas as categorias de Titulares, sejam eles Visitantes que apenas navegam em nossos canais, ou Usuários Registrados que criam Contas FAST e celebram Transações de ativos virtuais. O tratamento de Dados Pessoais pela FAST é realizado sob o princípio da boa-fé e para finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas, não sendo permitido o tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades. A FAST atua primariamente como Controladora dos Dados Pessoais fornecidos pelos Usuários no contexto da prestação dos Serviços FAST e no cumprimento de suas obrigações regulatórias e legais, determinando as finalidades e os meios de tratamento, e garantindo que, mesmo em casos de compartilhamento de dados com terceiros para execução de serviços, os padrões de segurança e conformidade estabelecidos neste Aviso e na Legislação Aplicável sejam rigorosamente mantidos.

Com o objetivo de conferir clareza e precisão ao presente Aviso de Privacidade, e em alinhamento com a LGPD, os termos aqui utilizados, quando não definidos em seu corpo, devem ser interpretados conforme as definições contidas nos Termos de Uso da FAST. Especificamente, entende-se por "Dados Pessoais" qualquer informação que possa identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa natural, como nome, CPF, endereço de e-mail ou dados de geolocalização; "Tratamento" refere-se a toda operação realizada com Dados Pessoais, como a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

II. TIPOS DE DADOS PESSOAIS COLETADOS E SUAS FONTES

A natureza regulamentada e altamente sensível dos Serviços FAST, que envolvem negociação e custódia de Ativos Digitais, exige que a FAST colete e processe uma vasta gama de Dados Pessoais para garantir a segurança das transações, a conformidade com as exigências de Conheça Seu Cliente ("KYC") e prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo ("AML/CFT"), e a qualidade da prestação dos serviços. A coleta de dados é realizada a partir de diversas fontes, que incluem o próprio Usuário, interações automatizadas com a Plataforma e terceiros parceiros de verificação de identidade e análise de riscos.

2.1. Dados Fornecidos Diretamente Pelo Usuário Ciente

No momento do registro da Conta FAST e ao longo da utilização da Plataforma, o Usuário fornece Dados Pessoais que são cruciais para a prestação dos serviços e a manutenção da conformidade. Esses dados envolvem, mas não se limitam, a informações de Identificação Pessoal e Contato, como nome completo, data de nascimento, nacionalidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou número de identificação equivalente, número de telefone, endereço de e-mail, e comprovante de residência. Para fins de adequação do perfil de risco e cumprimento de regulamentações financeiras, também são coletadas Informações Financeiras e Profissionais detalhadas, incluindo dados bancários para depósitos e retiradas de moedas fiduciárias, ocupação, fonte de renda, patrimônio aproximado e o propósito declarado para o uso dos Serviços FAST, conforme exigido pelas diretrizes regulatórias, notadamente as emanadas pelo Banco Central do Brasil no contexto da Lei nº 14.478/2022.

2.2. Dados Coletados para Verificação de Identidade (KYC) e Conformidade

Em cumprimento às rigorosas obrigações de KYC/AML/CFT aplicáveis às provedoras de serviços de ativos virtuais, a FAST trata Dados Pessoais Sensíveis e dados de identificação suplementares para confirmar a identidade do Usuário e mitigar riscos de fraude. Isso inclui o processamento de cópias de documentos de identificação oficiais, como Cédula de Identidade (RG) e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte ou outros documentos equivalentes, nos quais são coletados o número do documento, data de emissão e validade. Adicionalmente, para alguns níveis de verificação ou em resposta a fatores de risco elevados, a FAST pode exigir Dados Biométricos, como fotografias de rosto (selfies) ou vídeos curtos, para realizar a prova de vivacidade e a comparação biométrica, garantindo que o indivíduo que tenta acessar ou transacionar na Plataforma é de fato o Titular da conta. Estes dados biométricos são tratados como Dados Pessoais Sensíveis sob a LGPD e são processados estritamente para prevenção à fraude e segurança do Usuário.

2.3. Dados da Atividade na Plataforma e Transacionais

A FAST coleta detalhadamente informações relativas à utilização dos Serviços FAST, o que é inerente à natureza da atividade. Essa coleta abrange Dados Transacionais completos, incluindo o histórico de depósitos e retiradas de moedas fiduciárias e Ativos Digitais, o registro exato de todas as negociações e Transações realizadas (como compra, venda, empréstimo, staking, etc.), os tipos de Ativos Digitais mantidos ou negociados, o balanço da Conta FAST, e os endereços de blockchain de origem e destino dos Ativos Digitais, o valor monetário de cada Transação, e as informações de data e hora de liquidação. Incluem-se, ainda, Dados de Comunicação gerados pelo Usuário, como o histórico de suporte ao cliente, e Dados de Uso da Plataforma, como as configurações de Conta FAST, preferências de trading e quaisquer interações com ferramentas de Arbitragem Inteligente ou Bots de Negociação, que são monitoradas para otimizar o desempenho do serviço e detectar atividades suspeitas.

2.4. Dados Coletados Automaticamente e Tecnologias de Rastreamento

Ao acessar a Plataforma FAST, são coletados automaticamente Dados Técnicos e de Navegação por meio de cookies, tags de pixel e outras tecnologias de rastreamento de internet, conforme detalhado na Seção VIII. Estes dados incluem Endereços de Protocolo de Internet (IP), tipo de navegador, provedor de serviços de internet (ISP), páginas de referência/saída, tipo de dispositivo (modelo, sistema operacional), carimbos de data/hora, dados de cliques, e, em certos casos, dados de geolocalização ou de zona horária. Tais informações são essenciais para fins de segurança (identificar tentativas de acesso incomuns), otimização de performance e análise estatística do uso da Plataforma, permitindo à FAST aprimorar a experiência do Usuário e fornecer serviços adaptados às suas necessidades tecnológicas.

2.5. Dados Obtidos de Fontes de Terceiros e Abertas

Para cumprir com as rígidas obrigações de PLD/CFT e gerenciamento de risco, a FAST pode obter Dados Pessoais de fontes externas. Isso envolve Fontes de Conformidade e Risco, como bases de dados de restrições internacionais, listas de Pessoas Expostas Politicamente (PEP), bases de dados de sanções globais e referências negativas de mídia e listas de alto risco, utilizadas para a triagem e monitoramento contínuo dos Usuários. Adicionalmente, a FAST pode receber dados de Parceiros de Marketing e Provedores de Liquidez, e obter informações publicamente disponíveis, incluindo endereços de blockchain e dados de rede que são inerentemente públicos. O objetivo singular desta coleta de terceiros é o reforço da segurança, a prevenção de fraudes e o cumprimento das regulamentações aplicáveis, sempre com o cuidado de garantir a integridade e a legitimidade das fontes de dados consultadas.

III. FINALIDADES E BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Tratamento dos Dados Pessoais pela FAST é realizado em atenção às bases legais previstas no Art. 7º da LGPD, sendo cada finalidade de Tratamento estritamente vinculada a uma das permissões legais. A identificação precisa da base legal pertinente confere a transparência necessária à operação da FAST, garantindo que o Tratamento seja realizado de maneira lícita e justificada.

3.1. Necessidade Contratual e Prestação dos Serviços FAST

Uma parcela significativa do Tratamento de Dados Pessoais é indispensável para a execução do contrato estabelecido entre o Usuário e a FAST, materializado pelos Termos de Uso e pelos Termos de Produto específicos. Esta base legal fundamenta o Tratamento de dados para finalidades operacionais primárias, como o registro e manutenção da Conta FAST, a facilitação de depósitos e retiradas de fundos fiduciários, a execução de ordens de negociação em tempo real, a custódia segura dos Ativos Digitais do Usuário, e o processamento de Transações de empréstimo, staking ou outros serviços financeiros disponibilizados na Plataforma. Sem o Tratamento desses dados, a FAST estaria impossibilitada de fornecer os produtos e serviços que constituem a essência de seu negócio, incluindo a comunicação de informações cruciais sobre o status das Transações e a administração das recompensas ou rendimentos gerados nos produtos estruturados.

3.2. Cumprimento de Obrigações Legais ou Regulatórias Imperativas

A FAST está sujeita a um ambiente regulatório complexo e em constante evolução, especialmente no que concerne às normas de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, e requisitos fiscais, tanto no Brasil (como a Lei nº 14.478/2022 e a futura regulamentação do Banco Central do Brasil) quanto internacionalmente. O Tratamento de Dados Pessoais, incluindo a coleta de informações de KYC e financeiras detalhadas, é compulsório para o Cumprimento de Obrigações Legais ou Regulatórias. Esta base legal abarca o monitoramento contínuo de Transações suspeitas, a reportagem obrigatória de operações e a comunicação de informações fiscais (como o reporte de transações para autoridades competentes, como a Receita Federal do Brasil, quando aplicável), e a retenção de dados por períodos mínimos obrigatórios, mesmo após o encerramento da Conta FAST, para atender a requisições de órgãos reguladores como o COAF e eventualmente o BACEN.

3.3. Interesse Legítimo da FAST e de Terceiros Envolvidos

Os Dados Pessoais podem ser tratados com base no Interesse Legítimo da FAST ou de terceiros, desde que tal Tratamento não desrespeite os direitos e liberdades fundamentais do Titular. Este interesse legítimo é aplicado estritamente para finalidades de apoio operacional, gestão de segurança e melhoria de serviço. Entre as finalidades justificadas pelo interesse legítimo, destacam-se a melhoria e personalização contínua dos Serviços FAST, a realização de análises de dados e pesquisas de mercado para desenvolver novos produtos e funcionalidades, e, crucialmente, a proteção da segurança do Usuário e da Plataforma contra atividades fraudulentas, ataques cibernéticos ou acesso não autorizado, o que inclui a análise de dados de login e transacionais. O rastreamento de uso para detecção de vulnerabilidades, a gestão de riscos operacionais e a defesa dos interesses da FAST em processos judiciais ou administrativos também se enquadram nesta base legal.

3.4. Consentimento Específico e Informado do Titular

Embora grande parte do Tratamento dos Dados Pessoais pela FAST seja justificada por obrigações legais ou necessidades contratuais, o Consentimento do Titular é a base legal utilizada em situações específicas onde não há outra justificativa legal aplicável, como para o envio de comunicações de marketing não essenciais, não relacionadas diretamente à Conta FAST ou aos Serviços FAST já contratados, ou para o tratamento de Dados Pessoais Sensíveis que não sejam estritamente necessários para a PLD/CFT ou prevenção de fraude. O consentimento é sempre solicitado de forma livre, informada e inequívoca, e o Usuário tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, o que não afetará a legalidade de qualquer Tratamento realizado antes da notificação da revogação. A FAST garante que a recusa em conceder consentimento para finalidades não essenciais não impedirá o Usuário de acessar os Serviços FAST principais que dependem de outras bases legais (3.1 e 3.2).

3.5. Exercício Regular de Direitos em Processos

A FAST também tratará Dados Pessoais quando necessário para o Exercício Regular de Direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, tanto em defesa da própria FAST quanto em resposta a processos iniciados pelo Usuário ou terceiros. Esta base legal permite que a FAST utilize o histórico de Transações, comunicações com o Usuário e dados de Conta FAST para estabelecer, exercer ou defender reivindicações legais e interesses na esfera contenciosa, mesmo após o encerramento da relação contratual.

IV. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS E TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS

O ecossistema operacional da FAST, dada sua natureza global e a complexidade das Transações de Ativos Digitais, demanda o compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros estritamente necessários, sempre visando o cumprimento das finalidades descritas, a garantia da segurança do Usuário e a conformidade regulatória.

4.1. Compartilhamento Dentro do Grupo Empresarial FAST e Afiliadas

Os Dados Pessoais podem ser compartilhados com outras entidades que fazem parte do Grupo FAST (Afiliadas), principalmente para fins de consolidação de serviços, gestão de risco global, conformidade com padrões internos de PLD/CFT e segurança da informação, e para o fornecimento de suporte técnico e operacional centralizado. Tais Afiliadas são vinculadas por rigorosos acordos de Tratamento de Dados e políticas de privacidade internas que asseguram um nível de proteção de dados equivalente ao adotado pela FAST e em conformidade com a LGPD e regulamentos internacionais de proteção de dados, garantindo que o compartilhamento seja realizado somente para as finalidades legítimas e necessárias da prestação dos Serviços FAST.

4.2. Provedores de Serviços Terceirizados e Parceiros Operacionais

A FAST contrata terceiros especializados (operadores) para executar funções específicas em seu nome. O compartilhamento é essencial para o funcionamento da Plataforma e inclui parceiros nas seguintes categorias: Prestadores de Serviços de Identificação e Verificação (KYC), que processam dados biométricos e documentos de identidade para validar o Usuário e cumprir as exigências de PLD/CFT; Provedores de Pagamento e Bancos parceiros, que facilitam a movimentação de fundos fiduciários (depósitos e saques); Provedores de Tecnologia da Informação e Segurança de Rede, que oferecem hospedagem de sistemas, criptografia e proteção contra ataques cibernéticos; e Agências de Análise de Risco e Crédito, que auxiliam na detecção e prevenção de fraudes e na avaliação do risco de crédito para produtos alavancados. A FAST mantém contratos formalizados com todos esses terceiros, impondo obrigações de confidencialidade e segurança, e limitando o uso dos Dados Pessoais estritamente ao necessário para a execução dos serviços contratados.

4.3. Autoridades Públicas, Reguladoras e Judiciais

A FAST é legalmente obrigada a compartilhar Dados Pessoais e Transacionais em resposta a requisições de Autoridades Públicas, Órgãos Reguladores e Judiciais competentes. Isso inclui o fornecimento de relatórios de atividades e informações de Titulares ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), à Receita Federal do Brasil, ao Banco Central do Brasil, por meio de exigências formais decorrentes da regulamentação do mercado de ativos virtuais, e a outras agências governamentais para fins de prevenção ao crime financeiro, cumprimento de ordens judiciais ou investigações antissuborno e anticorrupção. Este compartilhamento é compulsório e baseado na base legal de "Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória" ou "Exercício Regular de Direitos em Processos", não dependendo do consentimento do Usuário.

4.4. Transferências Internacionais de Dados Pessoais

Considerando a infraestrutura tecnológica global e as operações internacionais do Grupo FAST, os Dados Pessoais dos Usuários podem ser Transferidos Internacionalmente para servidores localizados em outras jurisdições ou tratados por afiliadas localizadas fora do Brasil, incluindo países que possuem ou não um nível de proteção de dados equivalente ao estabelecido pela LGPD. Tais transferências são consideradas intrínsecas à prestação dos Serviços FAST, especialmente no contexto de plataformas de negociação global. A FAST e suas Afiliadas implementarão e manterão mecanismos de salvaguarda adequados, conforme exigido pelo Art. 33 da LGPD, para garantir que as Transferências Internacionais de Dados Pessoais sejam submetidas a um nível adequado de segurança e proteção, como a adoção de Cláusulas Contratuais Padrão (CCPs) ou a verificação de que os destinatários dos dados aderem a códigos de conduta reconhecidos ou certificações internacionais, assegurando que os direitos do Titular sejam respeitados independentemente da localização geográfica do processamento.

V. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

A FAST emprega medidas técnicas e administrativas de segurança rigorosas, continuamente revisadas e aprimoradas, para proteger os Dados Pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, divulgação ou qualquer forma de Tratamento inadequado ou ilícito, buscando aderir aos mais altos padrões de segurança da informação aplicáveis ao setor financeiro e de tecnologia.

5.1. Medidas de Segurança Técnica e Organizacional

As salvaguardas técnicas implementadas incluem a Criptografia dos Dados Pessoais em trânsito e em repouso, utilizando protocolos de ponta (como TLS e AES). É utilizado o Controle de Acesso estrito, com base no princípio do necessity-to-know (necessidade de saber), limitando o acesso aos Dados Pessoais apenas aos colaboradores e prestadores de serviços que efetivamente necessitam dessas informações para cumprir suas funções. Mecanismos de Autenticação de Múltiplos Fatores (MFA) são compulsórios para o acesso à Conta FAST e aos sistemas internos da FAST. A Plataforma é submetida a auditorias de segurança regulares e testes de penetração (penetration tests) por terceiros independentes, visando identificar e corrigir proativamente vulnerabilidades que possam comprometer a integridade e a confidencialidade dos dados.

5.2. Período de Retenção e Políticas de Descarte

Os Dados Pessoais serão retidos pela FAST apenas pelo tempo estritamente necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados e, posteriormente, para atender aos períodos de retenção legalmente ou regulamentarmente exigidos. O período de retenção é fundamentalmente influenciado pelo Cumprimento de Obrigações Legais de PLD/CFT, que impõem a manutenção de registros de Transações e dados de identificação do cliente por períodos que podem se estender por até dez anos ou mais após o encerramento da relação contratual, conforme as diretrizes do COAF e as normas financeiras aplicáveis. Caso não existam requisitos de retenção legal que se sobreponham, a FAST procederá à eliminação ou anonimização segura dos Dados Pessoais, de modo a torná-los não mais identificáveis, finda a finalidade contratual e o prazo prescricional aplicável a potenciais disputas.

5.3. Responsabilidade do Usuário na Segurança

Embora a FAST mantenha padrões de segurança elevados, a proteção dos Dados Pessoais depende também da diligência do Usuário. O Usuário é o único responsável pela manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso, senhas e chaves de Autenticação de Múltiplos Fatores. A FAST não se responsabiliza por perdas, danos ou vazamentos de dados que ocorram em decorrência do uso impróprio, negligência na segurança de senhas ou chaves privadas do Usuário, ou falhas de segurança do dispositivo ou rede de internet utilizada pelo Usuário.

VI. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS

Em estrita observância aos direitos previstos no Art. 18 da LGPD, a FAST garante aos Titulares dos Dados Pessoais a plena capacidade de exercerem seus direitos de maneira facilitada e gratuita, mediante requisição formal dirigida ao Encarregado de Dados (DPO) da FAST, cujos detalhes de contato estão dispostos na Seção IX.

Estes direitos incluem a obtenção de Confirmação da Existência de Tratamento e o Acesso aos seus Dados Pessoais mantidos pela FAST. O Usuário tem o direito à Retificação dos Dados Pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados, podendo fazê-lo diretamente através das configurações da Conta FAST para informações básicas ou mediante solicitação formal para dados complexos dependentes de verificação de identidade. O Usuário pode solicitar a Anonimização, Bloqueio ou Eliminação de Dados Pessoais que sejam desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, ressalvando-se que a FAST poderá manter os dados bloqueados quando houver uma obrigação legal ou regulatória de retenção que se sobreponha, especialmente aquelas relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e às regras fiscais.

O Titular tem o direito à Portabilidade dos seus Dados Pessoais a outro fornecedor de serviço, mediante solicitação expressa, observados os segredos comercial e industrial da FAST e as regulamentações pertinentes. Além disso, o Usuário pode solicitar a Revogação do Consentimento previamente concedido, e ser informado sobre as consequências dessa revogação, e requerer Informação sobre as Entidades Públicas e Privadas com as quais a FAST compartilhou seus Dados Pessoais. Finalmente, o Titular possui o direito de Oposição ao Tratamento de Dados Pessoais quando este for realizado com base em alguma das hipóteses de dispensa de consentimento (como o Interesse Legítimo), caso entenda que o Tratamento está em desconformidade com a LGPD, cabendo à FAST demonstrar a legitimidade e a necessidade de tal Tratamento.

A FAST se compromete a responder tempestivamente às requisições dos Titulares, adotando procedimentos rigorosos para verificar a identidade do solicitante antes de fornecer quaisquer informações ou realizar alterações, visando proteger os dados contra acessos não autorizados.

VII. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

A Plataforma FAST e seus Serviços utilizam cookies e tecnologias de rastreamento semelhantes para aprimorar a experiência do Usuário, garantir a segurança do sistema e personalizar o conteúdo. Cookies são pequenos arquivos de texto que são armazenados no dispositivo do Usuário quando a Plataforma é acessada, e que contêm informações que podem ser lidas subsequentemente.

Os cookies estritamente necessários são indispensáveis para o funcionamento básico e segurança da Plataforma, permitindo que o Usuário navegue, faça login seguro e execute Transações. Estes cookies não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade essencial dos sistemas FAST. São utilizados também Cookies de Desempenho e Funcionalidade, que coletam informações anônimas sobre como a Plataforma é utilizada, ajudando a FAST a melhorar a performance e a funcionalidade, como lembrar as preferências de idioma ou configurações de tela. Por fim, os Cookies de Publicidade e Rastreamento são utilizados para coletar informações sobre os hábitos de navegação do Usuário no tempo e em diferentes sites e serviços de terceiros, a fim de direcionar publicidade relevante.

O Usuário possui o controle sobre a aceitação ou recusa de cookies, excetuando-se os estritamente necessários, através das configurações de seu navegador ou do painel de preferências de cookies disponível na Plataforma FAST. A recusa dos cookies de funcionalidade ou publicidade não impedirá o acesso aos Serviços FAST, mas poderá resultar em uma experiência de usuário menos personalizada e na indisponibilidade de certas funcionalidades dependentes destas tecnologias, sendo imperativo que o Usuário configure suas preferências de acordo com sua tolerância de rastreamento.

VIII. DISPOSIÇÕES FINAIS E INFORMAÇÕES DE CONTATO

O presente Aviso de Privacidade é um documento dinâmico e pode ser atualizado a qualquer tempo para refletir alterações nas práticas de Tratamento de Dados da FAST, modificações nas leis e regulamentos aplicáveis ou a introdução de novos Serviços FAST. Quando houver alterações substanciais que possam afetar significativamente os direitos ou a forma como os Dados Pessoais do Usuário são tratados, a FAST envidará esforços razoáveis para notificar o Usuário através dos canais de comunicação registrados ou mediante aviso de destaque na Plataforma. É recomendado que o Usuário revise periodicamente este Aviso de Privacidade para se manter informado sobre as práticas de proteção de dados da FAST.

Qualquer dúvida, solicitação de exercício de direitos ou comunicação referente a este Aviso de Privacidade ou ao Tratamento de Dados Pessoais pela FAST deve ser direcionada ao Encarregado de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO) da FAST, Aderson Matheus Costa Pinto, email admin@fastfinance.me que é o canal formal de comunicação entre a FAST, os Titulares dos Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).